Auxílio Moradia no centro da polêmica

A lei orgânica da magistratura veda o pagamento de horas extras para juízes. Juízes também não tem direito ao Fundo de Garantia por tempo de serviço. E como qualquer servidor público, um juiz se aposenta de acordo com os valores com os quais contribuiu. Além disso, um juiz não pode ter mais de um emprego. Pode, no máximo, lecionar.

Para compensar uma defasagem salarial que nos últimos anos teria atingido 40%, segundo a categoria, em 2012 o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu liminar estendendo o auxilio moradia para todos os juízes do país. A decisão incluiu quem possui casa própria na cidade onde trabalha. Desde então todos os magistrados recebem como parte do salário o auxílio moradia.

Agora, o Supremo pautou o julgamento de ações que discutem o pagamento de auxílio moradia a juízes. No Congresso Nacional tramita uma Proposta de Emenda Constitucional que propõe a extinção do benefício a membros dos três poderes.

Mas ao que parece, a polêmica recentemente provocada na opinião pública é apenas mais uma manobra para atingir os magistrados, principalmente os da Lava Jato, que com suas decisões vem desmontando velhos esquemas de corrupção.

Todo mundo sabe que o projeto de combate à corrupção que tramita no Congresso foi desfigurado e pode dar em nada. Como forma de desviar a atenção desse grave deslize, parlamentares investigados incluíram na pauta um texto que criminaliza juízes e promotores por abuso de autoridade, numa clara tentativa de intimidar quem investiga.

A campanha que alguns setores da sociedade fazem, usando o auxilio moradia como desculpa, é uma tentativa de desautorizar o judiciário. Cabe ao Supremo deixar claro quem pode e quem não pode receber o benefício. E o Congresso Nacional extinguir o benefício do auxílio moradia também para membros do legislativo e do executivo.

Afinal, é necessário que os magistrados e procuradores sigam tendo condições de fazer o trabalho graças ao qual, hoje conhecemos a escura face da corrupção em nosso País.

Crédito: Imagem da internet