CNJ mantém auxílio-moradia para juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18), por unanimidade, uma nova resolução que autoriza a volta, com restrições, do auxílio-moradia para juízes.

O teto previsto segue o mesmo de antes da suspensão do benefício, em novembro, de R$ 4.377,73.

A diferença é que agora o auxílio moradia não é para todos os juízes, só poderá receber o benefício quem se encaixar em 5 restrições: não ter imóvel em seu nome ou no do cônjuge na mesma cidade; tem que estar atuando fora de sua comarca original; o magistrado ou o cônjuge não podem ocupar imóvel funcional e será preciso apresentar comprovante de despesa com aluguel.

A nova norma entra em vigor em janeiro de 2019, quando os magistrados também receberão um reajuste salarial de 16,38%, sancionado pelo presidente Michel Temer em novembro, com a promessa feita por ministros da Corte de encaminhar uma proposta ao parlamento para extinguir o auxílio-moradia.

Como o benefício era defendido por juízes como uma forma de compensação pela ausência de reajuste salarial nos últimos anos, por acordo, ele foi suspenso, pelo ministro do STF Luiz Fux, no mesmo dia em que o presidente Michel Temer sancionou o aumento para os ministros. A suspensão do auxílio, no entanto, não foi bem aceita pelos magistrados.

Até novembro, todos os magistrados brasileiros podiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força da liminar que havia sido expedida pelo próprio Fux em 2014. Na decisão, porém, o ministro determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.

Com informações MSN Brasil

Foto: O Globo