Desembargador suspende quebra de sigilo de advogado de agressor de Bolsonaro

O desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, suspendeu decisão da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG.

O juiz Bruno Souza Sabino havia autorizado apreensão de materiais e quebra de sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, defensor de Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o presidente Jair Bolsonaro, durante campanha eleitoral.

Néviton Guedes atendeu a um pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao argumento de que o advogado de Adélio não é alvo de nenhuma investigação para que tivesse seu sigilo funcional violado.

Ao autorizar a quebra de sigilo do advogado, o juiz de primeiro grau destacou que “chamou a atenção a circunstância de que, embora se encontrasse desempregado e com parcos recursos financeiros, Adélio Bispo viajava por várias cidades do país, possuía quatro aparelhos celulares, um notebook e era titular de conta bancárias em três instituições financeiras.

A violação do sigilo tinha por objetivo apurar a participação de organizações políticas ou criminosas no fornecimento de apoio material à execução do atentado.

Embora reconhecendo que o ataque a Bolsonaro foi “um dos mais sérios crimes já praticados contra a democracia em nosso país”, Néviton Guedes destacou que a decisão da subseção mineira viola todas a normas internacionais de direito comparado no respeito as garantias que revestem a atuação do advogado.

O magistrado citou o artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos do Homem, “que resguarda a privacidade do indivíduo contra ingerência do Estado, mas, também e sobretudo, assenta-se no direito do ser humano de não produzir prova contra si mesmo, incriminando-se por intermédio de seu advogado”.

Guedes destacou profissões que resguardam o direito do sigilo da fonte diante de valores mais elevados: no caso dos jornalistas, a liberdade de expressão; no caso dos médicos, a saúde; no caso dos clérigos, a liberdade religiosa; e no caso dos advogados, o devido processo legal e a justiça.

Néviton Guedes determinou que todo o material – incluindo livros contábeis, recibos, comprovantes de pagamentos de honorários e um aparelho celular – apreendido pela Polícia Federal (PF) bem como análise ou perícia do material permaneçam em juízo até que o caso seja analisado pela segunda Seção do TRF da 1ª Região em Brasília.

 

Confira a íntegra da decisão· Justiça Federal da 1ª Região – Dr. Zanone Manuel de Oliveira