Marco Aurélio decide: MP do Rio pode investigar Flávio Bolsonaro

 

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (1/2) pedido do Senador eleito Flávio Bolsonaro de que a investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro fosse remetida ao STF.

Na ação, o senador eleito afirmou que, depois de confirmada sua eleição para o cargo, o Ministério Público requereu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre dados sigilosos de sua titularidade, abrangendo o período de abril de 2007 até a data da implementação da investigação, o que configuraria, em seu entendimento, usurpação da competência do STF.

Em janeiro, as investigações haviam sido suspensas pelo ministro Luiz Fux, após pedido do parlamentar, segundo o qual o foro privilegiado do qual goza atualmente o impediria de ser investigado pelo MP-RJ, no caso envolvendo as movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiróz.

Na decisão, o ministro Marco Aurélio ressaltou que Flávio Bolsonaro desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado senador no dia 18 de dezembro. O ministro citou ação penal anterior, em que a Corte reinterpretou o instituto da prerrogativa de foro, previsto na Constituição Federal, afirmando que se aplica a delitos cometidos no exercício do mandato e a fatos a ele relacionados.

Para Marco Aurélio, “A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último. Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, destacou o ministro relator.

Marco Aurélio também determinou que seja retirado o sigilo do processo. “O sigilo corre à conta de situações jurídicas em que a lei o preveja. Nada justifica lançar, no cabeçalho, apenas as iniciais do reclamante, em razão, até mesmo, da ampla divulgação dada a este processo”.

Com informações do STF e Notícias ao Minuto.

Leia aqui a decisão na íntegra: Decisão Min Marco Aurélio

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