Alexandre de Moraes nega arquivamento de inquérito que investiga ofensas a membros do STF

Relator da investigação de supostas fake news contra membros do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes afirma “que não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Nesta terça-feira (16/04) a procuradora decidiu arquivar o inquérito aberto pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para apurar denúncias de ofensas e ameaças contra os integrantes do Supremo.

Em nota, Dodge argumenta que, a medida tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

Dodge afirma “Embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial”, afirma a PGR.

Na segunda 15, Moraes determinou a retirada do ar de uma reportagem publicada pela revista digital Crusóe e no site O Antagonista, baseada em um depoimento no qual o empresário Marcelo Odebrecht teria apontado Dias Toffoli como o “amigo do amigo do meu pai” que é citado em e-mail da empreiteira.

A PGR também destaca o aspecto da competência constitucional lembrando que, conforme a Constituição compete ao STF processar e julgar as ações criminais ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte. “É fato que o ato da instauração do inquérito não indica quem são os investigados’, completou.

Confira a íntegra da nota

https://www.veracarpes.com.br/wp-content/uploads/2019/04/Raquel-Dodge-1-1.pdf

O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito que investiga supostas fake news contra membros do Supremo Tribunal Federal, entretanto, se negou a arquivar a ação e decretou: “Indefiro integralmente o pedido da Procuradoria Geral da República”.

“Na presente hipótese, não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público, conforme reiterado recentemente pela Segunda Turma do STF (Inquérito 4696, Rel. Min. Gilmar Mendes), ao analisar idêntico pedido da PGR, em 14 de agosto de 2018.””

Confira a íntegra da decisão

https://www.veracarpes.com.br/wp-content/uploads/2019/04/decisão-ministro-Alexandre-de-Moraes-1.pdf

Imagem: Correio 24 horas