Carteira Verde e Amarelo ou Bolsa Patrão?

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 905/2019 realizou nesta quinta-feira (13) a quarta audiência pública sobre o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo federal para estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade.https://www.veracarpes.com.br/mp-verde-amarelo-o-trabalhador-paga-o-pato/ A matéria recebeu 1.930 emendas de parlamentares e aguarda relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ).

A audiência pública recebeu manifestações contrárias e a favor da MP 905/2019. Os críticos alertaram que a medida provisória retira direitos dos trabalhadores, enfraquece a organização sindical e pode contribuir para a evasão escolar. Segundo os defensores, a proposta estimula a geração de emprego, a formalização e a segurança jurídica.

A MP aumenta a jornada de trabalho no setor bancário para todos os trabalhadores, exceto para os que trabalham na função de caixa. Em relação a esse setor, também libera a abertura das agências bancárias e o trabalho aos sábados.

A representante da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) Graça Machado ressaltou que a Medida Provisória pode aumentar a jornada de trabalho dos bancários, hoje fixada em seis horas por dia, além de estender o funcionamento das agências para os finais de semana. Para ela, a medida cria insegurança jurídica e pode significar o aumento de tarifas para o usuário.

A MP também promove a negociação individual e a fragmentação das normas por meio de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs). Para o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) Vinícius de Assumção Silva a medida “esvazia” os sindicatos e enfraquece as convenções coletivas de trabalho. Para ele o intuito da MP é esvaziar as entidades sindicais, porque esse governo vê os sindicatos não como parceiros no processo político, mas como um inimigo político, afirmou.

O representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Antonio Paulo dos Santos disse que a MP 905/2019 “é mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão”. Para ele, o governo pretende liberar a atividades econômicas e reduzir a participação do Estado como agente regulador.

“A medida provisória nada mais é do que a exclusão da justiça e dos direitos do trabalho. A defesa é para conter o desemprego dos mais jovens e aquecer a contratação, mas o que está ocorrendo desde a reforma trabalhista de 2017 é a substituição do modelo de regulamentação, argumentou.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a medida provisória trata de muitos temas e deveria ser desmembrada. “ Como está, não dá. Esta medida vai ser mudada radicalmente. Ninguém é contra o primeiro emprego. Quase todos os governos tiveram políticas de primeiro emprego. Mas a gente teria que discutir o primeiro emprego e o microcrédito, apenas. O resto teria que sair tudo. O que a gente não pode aceitar é que se faça uma outra reforma trabalhista, destacou.https://www.veracarpes.com.br/reforma-da-previdencia-e-a-perda-de-direitos-dos-trabalhadores/ 

Defesa da MP

A defesa da Medida Provisória coube ao secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal. Ele disse que o governo federal tem “um compromisso específico com a geração do emprego e o fim da informalidade”. Ele classificou como “cegos e surdos” os críticos que denunciam a eventual redução de direitos provocada pela medida.

O representante da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) Adauto de Oliveira Duarte disse que a medida provisória se adequa a um “contexto global” afetado por novas tecnologias. Para ele, a revolução digital “naturalmente mexe na organização do trabalho” e o desafio é conciliar essas mudanças com a proteção do emprego. Adauto Duarte entende que a MP 905/2019 fortalece a segurança jurídica na negociação entre empregadores e trabalhadores.

Dieese

Para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) as mudanças são, na prática, uma nova reforma trabalhista. Entre as alterações, está prevista a modalidade de contrato de trabalho precário; o aumento da jornada de trabalho, o que pode resultar em mais desemprego; o enfraquecimento de mecanismos de fiscalização e punição às infrações; a fragilização de ações de saúde e segurança; e a redução da ação sindical. O governo ignora ainda o diálogo com a sociedade para impor mudanças na regulação do trabalho. “Beneficia os empresários com uma grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores desempregados o custo dessa ‘bolsa-patrão’”, critica o Dieese.

Pontos Criticados

  1. Desonera as empresas, mas onera os desempregados com o pagamento da contribuição previdenciária para aqueles que acessarem o seguro-desemprego.
  2. Em vez de promover empregos, facilita a demissão de trabalhadores e pode estimular a informalidade (sem carteira de trabalho assinada). A proposta enfraquece mecanismos de registro, fiscalização e punição e determina a redução de custos com demissão.
  3. Amplia a desregulamentação da jornada de trabalho instituída na reforma trabalhista de 2017 com a liberação do trabalho aos domingos e feriados, sem pagamento em dobro, pago apenas se o trabalhador não folgar ao longo da semana.
  4. Muda o valor do auxílio-doença de 50% do salário-benefício (com a reforma, a média de todas as contribuições) para 50% do benefício de aposentadoria por invalidez.
  5. Revoga 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais direitos e medidas de proteção ao trabalho, como o artigo 160, que estabelece que “Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho”.

Uma Comissão Mista foi instalada para debater a medida, antes do recesso parlamentar. O presidente da comissão é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Como a validade de uma MP é de 120 dias, de acordo com a Constituição, os parlamentares têm até o dia 10 de março para aprovar a Medida Provisória 905/2019, caso não seja votada perde a validade.

Fonte: Agência Senado e Outras Mídias