Cercamento do bairro Taquari

Em outubro deste ano os moradores do Taquari foram surpreendidos com a
informação de que o bairro poderá vir a ser cercado e transformado em
condomínio. O Projeto de Lei Distrital nº 2272/2021, de autoria do Dep. Agaciel
Maia, propõe o “cercamento, construção de guaritas e urbanização dos
lotes residenciais e comerciais que estão situados no Setor Habitacional
Taquari – Lago Norte – DF”.

O PL do Distrital parece ignorar que o Taquari é um bairro urbanizado e
regularizado pela Terracap desde 2005, quando a instituição assinou Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC com o IBAMA-DF se comprometendo a instalar
todas as infraestruturas necessárias à urbanização, e com isso liberando os
lotes para a construção de habitações individuais. O Taquari tem o mesmo
status urbanístico do Lago Norte, com lotes regularizados, vias asfaltadas,
esgotamento sanitário e pluvial instalado pela CAESB, rede elétrica e
iluminação pública instalada pela CEB, coleta de lixo realizada pelo SLU,
sinalização, praças e acessos construídos pelo GDF.

Ao contrário da exposição de motivos contida no PL, que alega razões de
segurança para o cercamento, dados do 24º Batalhão da Polícia Militar,
responsável pela segurança na região, informam que o Taquari é hoje um dos
bairros com menor incidência de furtos e assaltos no DF (ver relatório anexo).
Ainda segundo a PMDF, o sistema Rede de Vizinhos Protegidos, implantado
no bairro em colaboração com a instituição, é um dos mais eficazes utilizados
pela Polícia Militar e modelo para as demais regiões do Distrito Federal. O
Taquari conta ainda com câmeras de segurança instaladas pela Prefeitura
Comunitária e pela Administração Regional, o que contribui ainda mais para a
segurança do bairro.

Destaque-se que a segurança pública é dever do Estado, sendo inconcebível a
transferência dessa responsabilidade para os moradores, com a destituição do

poder público de seu papel precípuo de proporcionar segurança por meio da
aplicação de recursos arrecadados dos contribuintes.

Além do aumento da segurança, o PL também acena com uma possível futura
valorização dos imóveis. O que o projeto não diz é que todos os custos, não
apenas do cercamento e sua posterior manutenção, mas sobretudo das
indenizações ao GDF pelos investimentos feitos no bairro, recairão sobre os
moradores.

Um estudo preliminar elaborado pela prefeitura Comunitária do Taquari sobre o
desembolso necessário para ressarcir os cofres públicos pela urbanização e
regularização do bairro poderá ultrapassar os R$100.000.000,00 (cem milhões
de reais). Segundo o prefeito comunitário, Cesar Ramalho, os moradores
deverão indenizar o GDF por quatro praças, mais de uma centena de postes de
concreto, 27 transformadores, fiação subterrânea e aérea e iluminação pública,
toda a canalização de esgoto pluvial e cloacal, além das calçadas públicas,
sinalização viária e de endereçamento e o asfaltamento. Já o cercamento do
bairro, dependendo do tipo de infraestrutura a ser adotada, poderá chegar aos
R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais).

Uma vez que o Taquari hoje possui cerca de mil lotes, caso o PL venha a ser
aprovado, os moradores contrairão – somados os dois valores, cercamento e
indenização – uma dívida de algo em torno de R$280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais) cada morador.

Além disso, o PL nº 2272/2021 é, ainda, flagrantemente inconstitucional, em
razão de vício de iniciativa. O Poder Legislativo não pode ter a iniciativa da
elaboração de lei que disponha sobre o uso e ocupação do solo, por ferir as
disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal. Neste tema é exclusiva a
iniciativa do Executivo, de forma que, ao prosseguir com aprovação deste PL, a
Câmara Legislativa vai além de sua competência, invadindo aquela que a
Constituição local outorga ao Governador do Distrito Federal com absoluta
exclusividade.

Por fim, resta constatar que os moradores do bairro Taquari não foram ouvidos
para a elaboração do PL em questão, e neste momento diversos grupos se
organizam em sintonia com a Prefeitura Comunitária para a constituição de
uma comissão de moradores com o fim de participar efetivamente nas
discussões que evolvam o tema na Câmara Distrital, em audiências públicas
que ainda serão designadas.

Ao contrário do que acontece nos condomínios construídos em ocupações
irregulares e invasões, os terrenos do bairro Taquari foram licitados pela
Terracap e os compradores desembolsaram valores significativos para adquiri-
los dentro da lei. Em contrapartida, coube ao GDF a urbanização da área e
posterior manutenção de infraestruturas públicas e serviços, financiados por
meio do IPTU e outros impostos. Agora, os moradores são surpreendidos com
argumentos que não condizem com a realidade do bairro e a incerteza causada
pela possível ruptura de um acordo firmado na lei e registrado em cartório.