Desembargadora libera comemoração do golpe de 64

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, derrubou a decisão que determinava as Forças Armadas não realizarem celebrações em memória ao golpe de 1964, que completa 55 anos no domingo.

A liminar foi concedida pela juíza federal Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara do Distrito Federal. https://www.veracarpes.com.br/justica-federal-proibe-comemoracao-do-golpe-de-64/

A decisão proferida pela desembargadora (30/03) atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), e permite que os militares cumpram a determinação do Presidente Jair Bolsonaro, que no início da semana determinou ao Ministério da Defesa que “providenciasse as “devida comemorações” ao golpe de 1964 que estendeu o período autoritário no Brasil, até 1985.

No recurso, a Advocacia Geral da União (AGU) assegurou que a celebração ao golpe “em nada interfere” no funcionamento das Forças Armadas, e contestando a liminar concedida pela juíza Ivani Silva da Luz de que a comemoração da data, além de afrontar os direitos humanos é incompatível com com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988”. A AGU argumentou, também, que que não há como dizer que a exaltação do dia 31 de março faça qualquer incitação à violação aos direitos humanos.

Para AGU  a decisão da juíza de primeira instância “afeta diretamente” a competência administrativa do Poder Executivo, e afirmou que a Defensoria Pública da União (DPU), autora do pedido aceito na primeira instância, não tem legitimidade para ajuizar esse tipo de ação.

Já a desembargadora Maria do Carmo, do TRF1 “reconhece a sensibilidade do tema”, mas considera relevantes os argumentos apresentados pelo governo por meio da AGU

Para a magistrada “a nota divulgada pelo Ministério da Defesa,  não traz nenhuma conotação ou ideia que reforce os temores levantados pelos agravados, de violação à memória e à verdade, ao princípio da moralidade administrativa ou de afronta ao estado democrático de direito — o qual pressupõe a pluralidade de debates e de ideais”, destaca a magistrada”.

Maria do Carmo Cardoso afirma, não vislumbrar “violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos”.

Confira a íntegra da decisão.

https://www.veracarpes.com.br/wp-content/uploads/2019/04/Decisao-7925889-desembargadora-federal-Maria-do-Carmo-Cardoso.pdf

Violações contra a humanidade

A DPU argumentou que a ditadura militar violou diversos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros. A Defensoria lembra que o regime promoveu assassinatos, torturas, prisões arbitrárias e cassações de políticos, funcionários públicos e dirigentes sindicais. Para a DPU, a ordem de Bolsonaro viola o princípio da legalidade. Isso porque a Lei 12.345/2010, estabelece que a instituição de datas comemorativas que vigorem em todo território nacional deve ser objeto de projeto de lei.

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