Justiça Federal proíbe comemoração do golpe de 64

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu nesta sexta (29) o governo de Jair Bolsonaro de comemorar o aniversário de 55 anos do golpe de 1964 no próximo domingo (31).

Ela atendeu a um pedido de liminar apresentado pela Defensoria Pública da União, que alegou risco de afronta à memória e à verdade, além do emprego irregular de recursos públicos nos eventos. https://www.veracarpes.com.br/defensoria-entra-com-acao-contra-comemoracao-do-golpe-de-64/

Na decisão liminar a magistrada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União que se abstenha da ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo ministro da Defesa e comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica”.

No início da semana, o Presidente Jair Bolsonaro havia determinado à pasta que o golpe fosse comemorado nos quartéis.

Na decisão a magistrada destacou que o impugnado (comemorar a data do Golpe de 64) não é compatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, sobressai o direito fundamental à memória e à verdade, na sua acepção difusa com vistas a não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção, explicou a juíza.

Para Ivani Silva da Luz a alusão comemorativa ao 31 de março de 1964 contraria, também, a ordem de manter a educação contínua em direitos humanos, como instrumento de garantia de não repetição, estabelecida em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos onde o Brasil foi condenado pelo desaparecimento forçado de integrantes da Guerrilha do Araguaia (caso Gomes Lund e outros).

Encerrando o voto Silva da Luz destacou, “por fim, após anos de embates políticos-ideológicos de resistência democrática e reconquista do Estado de direito, culminados na promulgação da Constituição Federal de 1998, espera-se concórdia, serenidade e equilíbrio das instituições, cujos esforços devem estar inclinados à superação dos grandes desafios da nação, para realização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária”

 Com estas considerações a magistrada determinou que a à União que se abstenha da Ordem do Dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo Ministro da Defesa e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

https://www.veracarpes.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Eventocomemoracaomilitar1007756-96.2019.4.01.3400-43348467.pdf

Confira a íntegra da decisão.

1 comentário em “Justiça Federal proíbe comemoração do golpe de 64”

Os comentários estão encerrado.