MPF quer a adoção de critérios técnicos na escolha de chefes de missões diplomáticas

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, em caráter de urgência, exigindo que as indicações para cargos de embaixador respeitem critérios técnicos que representem efetiva experiência diplomática do candidato.

Foram três os requisitos apresentados: que a pessoa escolhida para o cargo tenha reconhecido mérito em atividades diplomáticas, bem como que tenha prestados serviços relevantes em diplomacia para o país e que essas atividades somem, ao menos, três anos de experiências anteriores. 

A ação foi motivada após dezenas de representações serem protocoladas no MPF questionando a intenção do governo em indicar o deputado Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador do Brasil, nos Estados Unidos. Nesse aspecto, não questiona eventuais considerações acerca de possível impedimento em razão do parentesco de Eduardo, mas, tão somente, a definição dos critérios técnicos que deveriam nortear tal decisão.

Os procuradores que assinam a peça citam a legislação referente a quesitos impostos aos candidatos à chefia de missão diplomática. Argumentam que os critérios não se esgotam em sua literalidade e que a própria presidência da República analisou, em 2017, o desprestígio da política exterior no Brasil em razão da incapacidade de seus executores em conjugar o universo das instituições públicas numa atuação coordenada. 

O documento enviado à 16ª Vara de Justiça ressalta a importância de que haja uma maior preparação do corpo diplomático, e não de sua informalidade. Nesse sentido, sustentam que a expressão “relevantes serviços prestados ao país” deve ser interpretada dentro do contexto das relações internacionais.

A ação relembra ainda conduta adotada pelo próprio governo federal em decreto expedido, nesse ano, que regulamentou a ocupação de cargos comissionados no poder executivo. Os profissionais precisam ter perfil ou formação acadêmica compatível com a função as quais são indicados. Ou seja, se para funções estrategicamente menores, tal exigência é necessária, é inconcebível não estipular-se tal observação para o cargo de alta responsabilidade técnica como o de embaixador. 

Além do pedido de liminar para o cumprimento dos indicativos de experiência e de preparo prévio do indicado a cargos de embaixador, os procuradores requerem que seja imposta multa diária à União, caso a decisão não seja atendida tempestivamente.

Íntegra da ação

Om informações da Procuradoria da República no Distrito Federal.